Escravidão e Leis no Brasil – Aproximações jurídico-históricas

Este livro foi censurado. O leitor poderá encontrar na última página do presente volume o ofício que comprova tal afirmação.

A liberdade de expressão é tema empolgante, embora bastante delicado e controverso. Nos últimos dois séculos foi motivo de caudalosa literatura. A liberdade de pensar é apanágio da natureza racional do Homem. No entanto, a liberdade de expressar o pensamento foi muitas vezes cerceada, com maior ou menor radicalidade, dependendo de épocas históricas, regimes políticos ou correntes ideológicas, nuns países mais do que noutros. Essa problemática mereceria certamente estudos e debates que decorressem de modo sério, desapaixonado e rigoroso. 

O exercício da liberdade implica, forçosamente, a escolha de um rumo deixando de trilhar diversos outros possíveis. Porém, muitas vezes tal exercício acaba por conduzir a caminhos ínvios. A liberdade intelectual não pode subsistir sem uma norma de vida que implique responsabilidade, respeito, honestidade e, sobretudo, o desejo sincero de servir a verdade.

O livro que agora vê a luz sofreu uma surpreendente censura! O autor investigou com rigor as fontes jurídicas disponíveis para poder analisar e discorrer imparcialmente sobre o delicado tema da escravidão no Brasil. Apresentou cuidadosamente essas fontes e interpretou-as, servindo-se de disciplinas auxiliares que o ajudaram a encarar sob diversos ângulos tal tema, sem fugir ao âmago da questão que qualificou como “chaga social”. Apresentou com clareza e de viseira erguida as suas reflexões e demonstrações. Invocou autoridades. Procurou empenhadamente trazer novas luzes a um problema que atormenta o género humano desde a mais remota antiguidade e que infelizmente subsiste, até mesmo nos nossos dias, em diversas regiões da terra.

No entanto, foi negada a publicação desta obra…

Desde a sua fundação, a Universidade – que foi uma criação sublime do espírito medieval, uma verdadeira classe socialmente organizada, com uma estrutura corporativa que lhe fornecia uma invejável autonomia institucional – pugnou sempre por adquirir ampla liberdade intelectual. Lembramos os grandes torneios dialécticos que foram as Quaestiones Disputatae, dos quais saíram importantíssimas conclusões que influenciaram profundamente a vida dos povos. A Universidade pretendeu sempre ser um lugar de verdadeira e sã liberdade intelectual que favorecesse o debate franco, embora cortês, sem fugir aos tópicos mais espinhosos e controversos. Nos períodos históricos em que a Academia gozou de plena liberdade de movimentos era ela a voz do bom senso, da moderação e do equilíbrio no embate das ideias e das correntes doutrinais. Nos nossos dias, as Universidades e, em especial, as Faculdades de Direito, têm o dever de pleitear a sua autonomia para poderem dedicar-se ao estudo isento dos dilemas que se lhe apresentam, independentemente das intromissões de quaisquer poderes ou lóbis políticos, financeiros ou outros. Nunca a Universidade se fechou ao progresso, mas como órgão colectivo superior às contingências dos tempos, nunca quis servir de ânimo leve qualquer inovação doutrinal irresponsável, embora tenha assimilado as novas correntes doutrinais quando, depois de as estudar demoradamente, se convenceu da sua veracidade, ou também as condenou quando se apercebeu da sua incorrecção. O dever de servir a verdade e de a defender das investidas do erro continua a ser um dos timbres de glória da Universidade.

O autor do trabalho que agora vê a luz pela Editora Caminhos Romanos dedica a sua vida ao ensino na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, venerável instituição que ao longo da sua história secular muitas vezes brilhou como paladina da liberdade intelectual.

E é, assim, também em nome da liberdade de oferecer ao público de língua portuguesa um trabalho sério, rigoroso e desapaixonado, e como contributo para o estudo de uma complexa questão de grande relevo na História de Portugal e do Brasil, que a Editora Caminhos Romanos oferece aos seus leitores a obra Escravidão e Leis no Brasil – aproximações jurídico-históricas.

António Carlos de Azeredo

Porto, 17 de Fevereiro de 2017